Entenda o que é, para que servem e outras obrigações médicas aconselhadas pela nossa assessoria jurídica.
Os profissionais da saúde já enfrentam muitos desafios no seu dia a dia. São anos de estudo, especializações e horários pesados de trabalho. É uma profissão que se submete às regras de fiscalização e julgamento tanto pelo Conselho Federal de Medicina, quanto pelo Poder Judiciário.
Pensando nisso, desenvolvemos este artigo que também oferece 3 modelos de documentos médicos para o seu uso clínico rotineiro.
>TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
>DECLARAÇÃO MÉDICA
>ATESTADO MÉDICO – com 3 modelos diferentes
Além de efeitos práticos nas suas consultas, oferecer documentos com respaldo jurídico ajuda você a comunicar compromisso e profissionalismo aos seus pacientes.
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Por que a Assessoria Jurídica é tão importante para a profissão?
No âmbito jurídico, a produção de provas é imprescindível ao processo e, na maioria dos casos, é o quesito que determina e mais influencia a decisão judicial. Sendo assim, agir de forma preventiva utilizando os termos médicos como proteção, minimiza sobremaneira os riscos da atividade.
Nós da SMR, oferecemos suporte jurídico contínuo aos nossos associados e os documentos necessários, para que nos termos do Código de Ética Médica, o médico possa exercer a medicina com responsabilidade, dignidade e autonomia.
Vale dizer que nosso Setor Jurídico é um suporte ao médico nas variadas situações que envolvem o exercício da função e as possibilidades judiciais. Um exemplo é a orientação quando e se houver citação ou intimação judicial que envolva seu nome. A orientação também contempla casos de de cobrança judicial (avaliando cada situação individualmente) tanto do médico aos tomadores quanto o reverso.
Quais são e como cumprir as regras burocráticas médicas?
Nos últimos anos, o número de judicializações envolvendo médico e paciente tem aumentado significativamente. Nesse sentido, para evitar as demandas jurídicas, o médico deve cumprir as normas burocráticas assim como as obrigações médicas em relação ao paciente.
Conforme disposto pelo Código de Ética Médica nos artigos 84, 86 e 87 é exigido do médico: atestar óbito, elaborar prontuário legível e fornecer laudo médico ao paciente. Além do dever de cumprir com as suas obrigações éticas, a utilização dos documentos médicos pode servir como mecanismo de segurança jurídica, sendo reconhecidos como provas, tais como: laudo, relatório, notificação, termo de consentimento livre e esclarecido, atestado e outros.
Por meio desses documentos é possível comprovar que o acompanhamento e o atendimento médico foi realizado, bem como o esclarecimento de todas as dúvidas do paciente em relação ao procedimento a ser realizado.
Ademais, a produção de tais documentos mostra para a Justiça que a conduta do profissional é cautelosa e diligente, o que pode aumentar as possibilidades de defesa e indeferimentos dos pedidos, em eventuais processos.
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
- O QUE É UM TERMO DE CONSENTIMENTO? É um documento explicativo para a segurança jurídica do profissional da saúde, pois tem o intuito de comprovar o esclarecimento pelo médico ao paciente de todas as informações envolvidas em determinado procedimento/tratamento.
- PARA QUE SERVE UM TERMO DE CONSENTIMENTO? Por meio desse documento o paciente autoriza e declara ciência de todos os riscos envolvidos no procedimento a ser realizado, manifestando-se de forma livre e consciente.
DECLARAÇÃO MÉDICA
- O QUE É UMA DECLARAÇÃO MÉDICA? É um documento informativo que, diferentemente do atestado médico, apenas informa determinada situação, como por exemplo: o comparecimento ao consultório para uma consulta ou a realização de algum exame.
ATESTADO MÉDICO
- O QUE É UM ATESTADO MÉDICO? É o documento utilizado pelos profissionais da saúde para confirmar o estado de saúde do paciente.
- PARA QUE SERVE UM ATESTADO MÉDICO? Pode ser utilizado para atestar a necessidade de afastamento nas suas atividades cotidianas, aptidão ou inaptidão para praticar atividades físicas e também para informar algum estado de saúde específico de longo prazo, como por exemplo: gravidez, enfermidade ou deficiência.
- Caso o médico atestar alguma coisa errada, ele responderá extrajudicialmente ou judicialmente pelo seu erro.
- Conforme estabelecido pela Resolução CFM n.º 1.658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos, são requisitos obrigatórios:
- Indicação do tempo de dispensa necessário para a recuperação do paciente;
- O diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;
- Registro dos dados básicos do paciente, como: nome, CPF, RG, data de nascimento, sexo.
- Identificação do profissional da saúde como emissor, sendo obrigatório: assinatura, carimbo e número de registro no Conselho Regional de Medicina.
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MODELO – TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
| Nome do(a) paciente: | |
| CPF: | Data de nascimento: |
| RG: | Sexo: |
| Nome do(a) representante legal: | |
| CPF: | |
| Nome do(a) médico(a): | |
| CRM: | |
| Especialidade: | |
Eu, (Nome)……………………………………………………………………………portador(a) da carteira de identidade nº ……………, expedida pelo Conselho Regional de Medicina de (Estado)……………………………, confirmo que realizei todos os esclarecimentos ao(a) paciente e seus familiares, ou responsável legal, de forma clara e transparente, sobre o objetivo do procedimento, os possíveis riscos e benefícios, abaixo descritos, firmando com o(a) paciente este Termo de Consentimento que poderá ser revogado, a qualquer momento, antes mesmo do procedimento.
Eu, (Nome)……………………………………………………………………., portador(a) da carteira de identidade n°……………………………., ou representante legal, portador(a) da carteira de identidade n° ……………………………, declaro para os devidos fins e efeitos de direito, que após a avaliação dos exames pelo médico(a) acima descrito, recebi o seguinte diagnóstico: ____________________.
Com base nesse diagnóstico foi me recomendado o seguinte procedimento: ___________________________________________.
Os dados do paciente, seu tratamento e resultados serão operados dentro da relação médico-paciente, sendo pautados pelo Código de Ética de Medicina por meio do sigilo profissional, bem como pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que entende como consentimento: “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.”
Fui devidamente informado(a) que o procedimento proposto …………………………………………………………………………, não é isento de riscos ou agravos à minha saúde, dentre os quais foram destacados: __________________________________.
Estou ciente que durante o procedimento podem surgir complicações de diferentes naturezas, como por exemplo: __________.
Ainda estou ciente que, durante o procedimento, poderão ocorrer outras situações imprevisíveis ainda não diagnosticadas ou emergências que necessitem mudanças do procedimento proposto.
Sou igualmente sabedor(a) que como consequência deste procedimento, os possíveis benefícios esperados são: ________________.
Fui informado(a) que este formulário não contém todas as complicações, riscos e benefícios conhecidos ou possíveis de acontecer neste procedimento.
Compreendi que apesar do empenho do meu médico não existe garantia absoluta no resultado desse procedimento.
Além disso, tenho ciência que tenho a liberdade de aceitar ou recusar a realização do procedimento, a qualquer momento, sem prejuízo do prosseguimento dos cuidados médicos, com outros métodos existentes.
Tive a oportunidade de esclarecer todas as minhas dúvidas relativas ao procedimento, após ter lido e compreendido todas as informações deste documento, antes de assiná-lo. Porém, em caso de dúvidas supervenientes, fui informado que os médicos responsáveis poderão respondê-las, quando necessário.
E, por fim, por minha conta e risco, aceito e concedo autorização ao(a) médico(a) abaixo identificado(a) para que o procedimento seja realizado da forma como foi exposto no presente termo, incluindo os possíveis riscos e outras situações imprevisíveis.
…………………………… , …… de ………………………… de 2023.
Assinatura do Paciente
Assinatura do Representante Legal
Assinatura Médico(a) responsável
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MODELO DE DECLARAÇÃO MÉDICA
| Nome do(a) paciente: | |
| CPF: | Data de nascimento: |
| RG: | Sexo: |
| Nome do(a) médico(a): | |
| CRM: | |
| Especialidade: | |
CONSIDERANDO o que determina a Resolução CFM n.º 1.658/2002
Eu, (Nome)……………………………………………………………………………portador(a) da carteira de identidade nº ……………, expedida pelo Conselho Regional de Medicina de (Estado)……………………………, atesto que (Nome)……………………………………………………, …….………………………portador(a) da carteira de identidade n°………………….. e inscrito(a) no CPF nº………………………………, foi atendido(a) por mim no dia ………/………/……… às 00:00 hrs , com a finalidade de.…………………………………………………………………..
…………………………… , …… de ………………………… de 2023.
Nome do(a) médico(a)
CRM nº
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MODELO 1 – Motivo: Afastamento no trabalho
*Além da Resolução CFM n.º 1.658/2002, também é norteado pelo art. 473 do Decreto-Lei 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)
ATESTADO MÉDICO 1
| Nome do(a) paciente: | |
| CPF: | Data de nascimento: |
| RG: | Sexo: |
| Nome do(a) médico(a): | |
| CRM: | |
| Especialidade: | |
CONSIDERANDO o que determina a Resolução CFM n.º 1.658/2002
CONSIDERANDO o que determina o art. 473 do Decreto-Lei 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)
Eu, (Nome)……………………………………………………………………………portador(a) da carteira de identidade nº ……………, expedida pelo Conselho Regional de Medicina de (Estado)……………………………, atesto que (Nome)……………………………………………………, …….………………………portador(a) da carteira de identidade n°………………….. e inscrito(a) no CPF nº……………………………… , foi examinado por mim e, de acordo com as suas condições de saúde, deverá se afastar de suas atividades laborais por (Tempo)…………………………… dias.
…………………………… , …… de ……………………… de 2023.
Nome do(a) médico(a)
CRM nº
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ATESTADO MÉDICO 2
| Nome do(a) paciente: | |
| CPF: | Data de nascimento: |
| RG: | Sexo: |
| Nome do(a) médico(a): | |
| CRM: | |
| Especialidade: | |
CONSIDERANDO o que determina a Resolução CFM n.º 1.658/2002
Eu, (Nome)……………………………………………………………………………portador(a) da carteira de identidade nº ……………, expedida pelo Conselho Regional de Medicina de (Estado)……………………………, atesto que (Nome)……………………………………………………, …….………………………portador(a) da carteira de identidade n°………………….. e inscrito(a) no CPF nº………………………………, foi examinado por mim e se encontra em boas condições de saúde para realizar atividades físicas.
…………………………… , …… de ………………………… de 2023.
Nome do(a) médico(a)
CRM nº
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ATESTADO MÉDICO 3
| Nome do(a) paciente: | |
| CPF: | Data de nascimento: |
| RG: | Sexo: |
| Nome do(a) médico(a): | |
| CRM: | |
| Especialidade: | |
CONSIDERANDO o que determina a Resolução CFM n.º 1.658/2002
Eu, (Nome)……………………………………………………………………………portador(a) da carteira de identidade nº ……………, expedida pelo Conselho Regional de Medicina de (Estado)……………………………, atesto que (Nome)……………………………………………………, …….………………………portador(a) da carteira de identidade n°………………….. e inscrito(a) no CPF nº………………………………, foi examinado por mim e NÃO se encontra em boas condições de saúde para realizar atividades físicas.
………………………… , …… de ………………………… de 2023.
Nome do(a) médico(a)
CRM nº
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O texto e os modelos de documentos foram redigidos e revisados pela nossa equipe jurídica para facilitar a sua busca por modelos confiáveis. Assim, atestamos que o conteúdo tem respaldo jurídico. Vale dizer também que o setor fica à disposição para possíveis dúvidas e/ou sugestões.